Compromisso de Compra e Venda de Imóvel: o que é este documento?
Comprador e vendedor negociam e chegam a um acordo sobre a venda do imóvel. Ótimo, meio caminho andado. Até que ambos concluam os trâmites de pagamento e seja lavrada a escritura, é importante se assegurar de que este negócio não será desfeito por nenhuma das partes. Como? Com o Compromisso de Compra e Venda de Imóvel. Tire todas as suas dúvidas sobre esse importante documento neste artigo:
O que é Compromisso de Compra e Venda?
O Compromisso de Compra e Venda é o contrato no qual o proprietário de um imóvel promete vendê-lo ao comprador mediante o pagamento de um preço. Ele pode ser feito por contrato particular ou por escritura pública em um Cartório de Notas.
Esse compromisso não é definitivo, ou seja, não transfere a propriedade de um para outro, apenas sinaliza que o negócio está fechado para ambas as partes. Para que seja definitivo, é preciso que o comprador faça a quitação do preço do imóvel, só então deverá ser lavrada a escritura definitiva de compra e venda e registrada no cartório de Registro de Imóveis.
Para que ele serve?
É uma garantia para ambas as partes. Uma maneira de selar o acordo e assegurar que o vendedor não irá desfazê-lo para beneficiar uma terceira pessoa potencialmente interessada. Por exemplo: comprador e vendedor fecham acordo verbalmente e iniciam os trâmites para regularização da compra do imóvel. Nesse meio tempo, outra pessoa interessada surge e oferece mais pelo imóvel. Quando não existe esse Compromisso de Compra e Venda, o proprietário poder desfazer o negócio inicial, beneficiando quem está oferecendo mais.
Este compromisso tem valor legal?
Sim, desde que seja feito o registro do compromisso de compra. O registro será eficaz desde o momento em que houver a prenotação (protocolo) do título no respectivo Cartório Registro de Imóveis. Este receberá um número de ordem, que terá prioridade em relação aos títulos que forem apresentados posteriormente.
Quais são os documentos necessários para o registro do compromisso de compra e venda?
É preciso apresentar a escritura feita no Cartório de Notas, ou o contrato particular, assinado pelas duas partes, comprador e vendedor, e também por testemunhas. As assinaturas dos documentos precisam ser reconhecidas em Cartório, acompanhado do IPTU (ou de certidão de valor venal do imóvel, expedida pela Prefeitura Municipal).
Quanto custa registrar o Compromisso de compra e venda de imóvel?
O valor do registro é calculado segundo o preço da transação declarado pelas partes, ou segundo o valor tributário do imóvel, prevalecendo o de maior valor. A tabela de custas e emolumentos do Estado de São Paulo, por exemplo, prevê um desconto para o registro do contrato de compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis. Quando se registra a escritura definitiva, existe ainda um outro desconto.
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